EAREsp 2237220 - ACORDAO

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O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a alegação de matéria de ordem pública foi apresentada tardiamente e a condição de ordem pública não autoriza a superação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BEATRIZ REGINA MENDELSKI FRANZEN; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Matéria De Ordem Pública Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

BEATRIZ REGINA MENDELSKI FRANZEN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegação de omissão quanto à matéria de ordem pública
  3. 3 Se matéria de ordem pública autoriza superar requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a alegação de matéria de ordem pública foi apresentada tardiamente e a condição de ordem pública não autoriza a superação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator (por unanimidade)