AREsp 2356863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284 do STF em razão da indicação genérica de dispositivos legais no recurso especial, e os embargos limitaram-se a rediscutir matéria já apreciada, inadequada em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PAU BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAU BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF pela falta de indicação precisa do dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284 do STF em razão da indicação genérica de dispositivos legais no recurso especial, e os embargos limitaram-se a rediscutir matéria já apreciada, inadequada em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual aos embargos ora apresentados.