REsp 2078110 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos Pela Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à afetação da matéria relativa ao Tema 1.231 do STJ
2. 2 possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
3. 3 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.231 do STJ) e diante da omissão apontada quanto à afetação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se o acórdão embargado e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja viabilizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

• Tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal regional a quo para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e viabilização do juízo de conformação.
• Determinar a baixa dos autos no Tribunal a quo para que seja proferido novo pronunciamento no paradigma representativo (Tema 1.231 do STJ) e, posteriormente, remetê-los ao STJ, se cabível.