AREsp 1089418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação clara e suficiente; além disso, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o julgado; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Dever De Dialeticidade
Processual Civil Direito Material Ação De Cobrança Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Dever De Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao uso de embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação ou afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação clara e suficiente; além disso, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o julgado; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.