AREsp 2448274 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pleito visa, na prática, ao reexame da dosimetria da multa diária (astreintes), o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 500 do CPC/2015), incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Embargante: B. DOS S. DE A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Astreintes, Multa Cominatória
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Astreintes Multa Cominatória

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Parties

B. DOS S. DE A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de majoração da multa diária (astreintes)
  3. 3 obstáculo ao reexame de fatos pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pleito visa, na prática, ao reexame da dosimetria da multa diária (astreintes), o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 500 do CPC/2015), incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.