REsp 2099577 - ACORDAO

REsp 2099577 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, por haver omissão quanto à necessidade de sobrestamento em razão da afetação do Tema n. 1.201/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo naquela instância até a publicação do julgamento do referido tema, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso e reconhecendo-se a excepcionalidade da modificação do julgado por embargos quando necessária para correção de vícios que alterem substancialmente o pronunciamento.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgamentos anteriores desta Corte tornados sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.201/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Recursos Repetitivos, Afetação E Sobrestamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Precedente Qualificado (art. 927, III, Do Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Recursos Repetitivos Afetação E Sobrestamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno cujas razões apontam indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em precedente qualificado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, por haver omissão quanto à necessidade de sobrestamento em razão da afetação do Tema n. 1.201/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo naquela instância até a publicação do julgamento do referido tema, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso e reconhecendo-se a excepcionalidade da modificação do julgado por embargos quando necessária para correção de vícios que alterem substancialmente o pronunciamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgamentos anteriores desta Corte tornados sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.201/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do julgamento do Tema n. 1.201/STJ, para posterior juízo de adequação pelo tribunal a quo.