REsp 1932086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: as questões relativas à competência federal e interna não foram debatidas na origem (falha de prequestionamento) e em parte estavam acobertadas pela coisa julgada; a apólice foi demonstrada como sendo do ramo privado (ramo 68), afastando a aplicação do Tema n. 1.011/STF; além disso, houve alteração da verdade dos fatos pela embargante para tentar encaixar precedente inadequado, configurando litigância de má-fé, razão pela qual foi aplicada multa de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por litigância de má-fé
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Prequestionamento Litigância De Má Fé Prescrição

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.011/STF e sua incidência no caso concreto
  3. 3 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: as questões relativas à competência federal e interna não foram debatidas na origem (falha de prequestionamento) e em parte estavam acobertadas pela coisa julgada; a apólice foi demonstrada como sendo do ramo privado (ramo 68), afastando a aplicação do Tema n. 1.011/STF; além disso, houve alteração da verdade dos fatos pela embargante para tentar encaixar precedente inadequado, configurando litigância de má-fé, razão pela qual foi aplicada multa de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por litigância de má-fé

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
  • Aplicar multa por litigância de má-fé no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC