AREsp 2394793 - ACORDAO

AREsp 2394793 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado fundamentou que a juntada apenas do comprovante de agendamento não comprova o preparo e, diante da intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da não regularização em dobro, ocorreu a deserção, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ANDREA LOPES DOS SANTOS GUSHIKEN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Comprovante De Agendamento, Súmula N. 187/stj, Intimação Art. 1.007, § 4º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Comprovante De Agendamento Súmula N. 187/stj Intimação Art. 1.007, § 4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA LOPES DOS SANTOS GUSHIKEN e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo regular e deserção do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Valor probatório do comprovante de agendamento de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado fundamentou que a juntada apenas do comprovante de agendamento não comprova o preparo e, diante da intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da não regularização em dobro, ocorreu a deserção, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial; agravo interno improvido