AREsp 2398764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade e porque havia vício na representação (ausência da cadeia completa de procuração no momento da interposição), vício que não pôde ser sanado posteriormente por força da preclusão consumativa e da Súmula 115 do STJ; ademais, o pedido de multa por litigância de má-fé não se mostrou cabível nas circunstâncias.

Parties
Embargante: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula 115 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 regularidade da cadeia de procurações e substabelecimentos no momento da interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de juntada posterior de procuração na instância especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade e porque havia vício na representação (ausência da cadeia completa de procuração no momento da interposição), vício que não pôde ser sanado posteriormente por força da preclusão consumativa e da Súmula 115 do STJ; ademais, o pedido de multa por litigância de má-fé não se mostrou cabível nas circunstâncias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.