AREsp 2362588 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o Tema 810/STF (RE 870.947), razão pela qual o STJ não deve adentrar na matéria sob pena de usurpação da competência do STF, e embargos não servem para modificar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCIO MARTINS; Embargada: autarquia embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Ação Rescisória, Competência Do STF, Tema 810/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 525, §§ 12 E 15 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Ação Rescisória Competência Do STF Tema 810/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCIO MARTINS

Embargante

autarquia embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão sobre contagem do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 aplicação do Tema 810/STF e competência para apreciar questão constitucional
  3. 3 cabimento de recurso especial sobre matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o Tema 810/STF (RE 870.947), razão pela qual o STJ não deve adentrar na matéria sob pena de usurpação da competência do STF, e embargos não servem para modificar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.