AREsp 2511654 - DECISAO

AREsp 2511654 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF, razão pela qual o mérito não pôde ser apreciado e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MIRON DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Pressupostos Recursais, Exaurimento De Instância, Súmulas Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Pressupostos Recursais Exaurimento De Instância Súmulas Do STF

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Parties

MIRON DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento para recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 exaurimento de instância/pressupostos recursais (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF, razão pela qual o mérito não pôde ser apreciado e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)