RHC 190285 - ACORDAO

RHC 190285 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta elementos probatórios suficientes (interceptações, buscas e apreensões, documentos e colaboração premiada) para indicar materialidade e indícios de autoria quanto aos crimes de organização criminosa e estelionato, estando ainda demonstrada a continuidade da atividade criminosa até 2016, razão pela qual a Lei n. 12.850/2013 é aplicável e os embargos, que visam somente reexame do mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante/paciente: ADAILTON MATURNINO; Embargante/paciente: GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Estelionato, Aplicação Da Lei N. 12.850/2013, Súmula Nº 711/stf, Interceptação Telefônica, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa +5 more

Case Brief

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Parties

ADAILTON MATURNINO

Embargante/paciente

GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 suficiência da denúncia quanto à materialidade e autoria dos crimes (organização criminosa e estelionato)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta elementos probatórios suficientes (interceptações, buscas e apreensões, documentos e colaboração premiada) para indicar materialidade e indícios de autoria quanto aos crimes de organização criminosa e estelionato, estando ainda demonstrada a continuidade da atividade criminosa até 2016, razão pela qual a Lei n. 12.850/2013 é aplicável e os embargos, que visam somente reexame do mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração