AREsp 2460119 - DECISAO

AREsp 2460119 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou, nos termos do art. 1.022 do CPC, quais vícios existiriam na decisão embargada; mesmo considerando a data de publicação arguida, o recurso foi interposto fora do prazo; o embargante ainda utilizou recurso manifestamente incabível para impugnar a decisão que não admitiu seu recurso especial; e a complementação do preparo foi comprovada por meio inválido, não sanando o vício, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre exigência de guias e comprovantes legíveis.

Parties
Embargante: MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preparo, Deserção, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Preparo Deserção Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da intimação/publicação e contagem de prazo recursal
  2. 2 regularidade do preparo e complementação do recolhimento das custas
  3. 3 cabimento e tempestividade dos recursos interpostos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou, nos termos do art. 1.022 do CPC, quais vícios existiriam na decisão embargada; mesmo considerando a data de publicação arguida, o recurso foi interposto fora do prazo; o embargante ainda utilizou recurso manifestamente incabível para impugnar a decisão que não admitiu seu recurso especial; e a complementação do preparo foi comprovada por meio inválido, não sanando o vício, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre exigência de guias e comprovantes legíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa