RMS 72473 - DECISAO

RMS 72473 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as questões essenciais e não apresentou omissão sobre ponto que devesse ser decidido; além disso, embargos de declaração não podem ser utilizados para reformar o julgado ou para fins de prequestionamento, e a inadequação do recurso ao conhecimento afasta a existência de omissão quanto à matéria de mérito.

Parties
Impetrante: Impetrante; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Nomeação
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à especificação da comarca de destino para cumprimento da ordem de nomeação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para pretensão de reforma do julgado ou prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as questões essenciais e não apresentou omissão sobre ponto que devesse ser decidido; além disso, embargos de declaração não podem ser utilizados para reformar o julgado ou para fins de prequestionamento, e a inadequação do recurso ao conhecimento afasta a existência de omissão quanto à matéria de mérito.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.