REsp 2087730 - DECISAO

REsp 2087730 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao decidir que, por se tratar de lote não edificado objeto de promessa de compra e venda, não cabe a cobrança de taxa de ocupação, sob pena de enriquecimento indevido, e os aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Promessa De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Promessa De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de ocupação quando o objeto da promessa de compra e venda é lote não edificado
  3. 3 Aplicação da retenção da taxa de ocupação quando o imóvel foi edificado e ocupado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao decidir que, por se tratar de lote não edificado objeto de promessa de compra e venda, não cabe a cobrança de taxa de ocupação, sob pena de enriquecimento indevido, e os aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.