AREsp 2527107 - DECISAO

AREsp 2527107 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015 e em observância ao art. 1.003, § 6º e ao Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação para o alegado feriado local de 13/10/2023, não se admite comprovação posterior e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que justifiquem acolher os embargos.

Parties
Embargante: LOCCITANE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 700/701 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOCCITANE DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 700/701 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015 e em observância ao art. 1.003, § 6º e ao Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação para o alegado feriado local de 13/10/2023, não se admite comprovação posterior e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que justifiquem acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem eventuais próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)