AREsp 2364914 - ACORDAO

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Verificou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma clara e fundamentada sobre teses relevantes (reformatio in pejus; art. 535, VI, do CPC/2015 em relação ao Tema 476; art. 435 do CPC/2015 quanto a documento novo; e aplicação do art. 166 do CTN à legitimidade), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à origem para sanar a omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ALCI NOGUEIRA PIGOZZO; Agravado: ALICE FERRAZ FORTES; Agravado: ANA CRISTINA DE SOUZA; Agravado: ANA DE PAULA RECALDE; Agravado: ANA HELENA XAVIER A SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reformatio in Pejus, Tema 476 Do STJ, Legitimidade Ad Causam (art. 166 Do Ctn), Repetição De Indébito De ICMS, Substituição Tributária, Art. 535, VI, Do Cpc/2015, Art. 435 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reformatio in Pejus Tema 476 Do STJ Legitimidade Ad Causam (art. 166 Do Ctn) +4 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ALCI NOGUEIRA PIGOZZO

Agravado

ALICE FERRAZ FORTES

Agravado

ANA CRISTINA DE SOUZA

Agravado

ANA DE PAULA RECALDE

Agravado

ANA HELENA XAVIER A SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Ocorrência de reformatio in pejus
  3. 3 Contrariedade do art. 535, VI, do CPC/2015 em face do Tema 476 do STJ (pagamento anterior à sentença)

Ratio Decidendi

Verificou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma clara e fundamentada sobre teses relevantes (reformatio in pejus; art. 535, VI, do CPC/2015 em relação ao Tema 476; art. 435 do CPC/2015 quanto a documento novo; e aplicação do art. 166 do CTN à legitimidade), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da declaração de nulidade do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.