AREsp 2558309 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO WIECHOREKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO WIECHOREKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão agravada quanto à indicação de precedentes posteriores ao IAC nº 1
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir eventual vício no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.