HC 821988 - DECISAO

HC 821988 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, limitando-se a rediscutir o mérito; além disso, a matéria sobre a incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora não foi debatida no acórdão estadual e a pronúncia transitou em julgado, de modo que o processamento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância e indevida reanálise de questão preclusa.

Parties
Embargante: MATEUS DANTAS BERNARDINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima (art. 121, § 2º, Inciso IV, Cp), Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Omissão
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima (art. 121, § 2º, Inciso Iv, Cp) Pronúncia Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MATEUS DANTAS BERNARDINO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP)
  3. 3 Preclusão da análise de matéria já decidida na pronúncia transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, limitando-se a rediscutir o mérito; além disso, a matéria sobre a incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora não foi debatida no acórdão estadual e a pronúncia transitou em julgado, de modo que o processamento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância e indevida reanálise de questão preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se