AREsp 2398168 - ACORDAO

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Verificada a ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido, e tratando-se de mera inconformidade da embargante com a solução adotada, devem ser rejeitados os embargos de declaração; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA (EM REC. JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA (EM REC. JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15 em face da impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido, e tratando-se de mera inconformidade da embargante com a solução adotada, devem ser rejeitados os embargos de declaração; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.