AREsp 2036339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante buscava apenas rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional sem demonstrar vício processual previsto no art. 1.022 do CPC/2015, além de o acórdão já ter tratado da matéria relativa à competência.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Jurisdicional, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Competência Jurisdicional Artigo 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre competência da justiça comum
  2. 2 utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 alcance da competência da Justiça do Trabalho quando há reflexos em entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante buscava apenas rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional sem demonstrar vício processual previsto no art. 1.022 do CPC/2015, além de o acórdão já ter tratado da matéria relativa à competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a penalidade prevista no art. 1026, § 2º do CPC e advertir a parte quanto a recurso futuro de caráter protelatório.