AREsp 1147232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado; o acórdão procedeu corretamente ao reconhecer a abusividade da cláusula contratual de honorários e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para arbitramento dos honorários com base no trabalho efetivamente desempenhado, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Abusividade De Cláusula Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Advocatícios Abusividade De Cláusula Contratual Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de controle judicial de cláusula contratual de honorários por violação da função social do contrato e enriquecimento sem causa
  3. 3 arbitramento dos honorários com base no trabalho efetivamente desempenhado pelo advogado em caso de rescisão unilateral do mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado; o acórdão procedeu corretamente ao reconhecer a abusividade da cláusula contratual de honorários e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para arbitramento dos honorários com base no trabalho efetivamente desempenhado, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste ato.