AREsp 2325687 - ACORDAO

AREsp 2325687 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de tentativa de rediscussão do julgado já suficientemente fundamentado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deixou‑se de aplicar por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura aplicação em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CERÂMICA CHIARELLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERÂMICA CHIARELLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e impedimento de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de tentativa de rediscussão do julgado já suficientemente fundamentado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deixou‑se de aplicar por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura aplicação em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.