AREsp 1930915 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada, o que demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MÁRIO GALVÃO DA VEIGA; Autora: CNT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Cerceamento De Defesa, Relação Trabalhista
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANTÔNIO MÁRIO GALVÃO DA VEIGA

Embargante

CNT

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada, o que demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.