AREsp 2316238 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a embargante não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; e é vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já examinada.

Parties
Embargante: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissões, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissões Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a embargante não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; e é vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.