REsp 2100841 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação, e, no caso concreto, a quitação realizada por meio da consolidação da propriedade fiduciária (art. 27 da Lei 9.514/1997) já incorporou os juros, de modo que novo cômputo desde o vencimento configuraria bis in idem.

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO CRUZ JUNIOR; Ré: ICESP; Ré Sucedida: SOEBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Final Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Responsabilidade Contratual, Juros De Mora, Alienação Fiduciária, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Terceiro, Sub Rogação
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Parties

ALFREDO CRUZ JUNIOR

Agravante/recorrente

ICESP

Ré

SOEBRAS

Ré Sucedida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Final Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  3. 3 efeito da consolidação da propriedade fiduciária sobre a incidência de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação, e, no caso concreto, a quitação realizada por meio da consolidação da propriedade fiduciária (art. 27 da Lei 9.514/1997) já incorporou os juros, de modo que novo cômputo desde o vencimento configuraria bis in idem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.