REsp 2059541 - ACORDAO

REsp 2059541 - ACORDAO

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, aliado ao entendimento jurisprudencial da Primeira Turma sobre a possibilidade de execução fiscal para crédito do FINOR, e impedimento de análise de supostas violações constitucionais em embargos de declaração, justificam a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ERNANDO SILVESTRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inscrição Em Dívida Ativa, FINOR, Ilegitimidade Da Fazenda Nacional, Prequestionamento
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Inscrição Em Dívida Ativa FINOR +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNANDO SILVESTRE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 ilegitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo ativo da execução fiscal relativa a crédito do FINOR
  3. 3 possibilidade de a Fazenda Pública utilizar art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 para execução de dívida não tributária (FINOR)

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, aliado ao entendimento jurisprudencial da Primeira Turma sobre a possibilidade de execução fiscal para crédito do FINOR, e impedimento de análise de supostas violações constitucionais em embargos de declaração, justificam a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso opte por embargos manifestamente protelatórios ou reiterativos.