AREsp 2501259 - DECISAO

AREsp 2501259 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou que impugnou os fundamentos apontados na decisão de admissibilidade; conferiram-se efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VALDIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes Súmula 284/stf

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Parties

VALDIR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração comportam efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior
  3. 3 Se era cabível determinar a distribuição dos autos após o acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou que impugnou os fundamentos apontados na decisão de admissibilidade; conferiram-se efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.