AREsp 1687672 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão da embargante constitui mera tentativa de rediscussão da matéria e a majoração dos honorários sucumbenciais foi proferida de forma clara, não havendo vício que autorize os aclaratórios.

Parties
Embargante: KWAN YIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

KWAN YIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à purgação da mora e se esta extinguiria a obrigação contratual
  2. 2 obscuridade quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de possível mero reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão da embargante constitui mera tentativa de rediscussão da matéria e a majoração dos honorários sucumbenciais foi proferida de forma clara, não havendo vício que autorize os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.