AREsp 2499161 - DECISAO

AREsp 2499161 - DECISAO

O Tribunal, após exercício do juízo de retratação, afastou o óbice sumular e conheceu do agravo e do recurso especial, mas no mérito concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que a pretensa nulidade da penhora não poderia ser desconstituída pelo devedor por falta de legitimidade quando a constrição recai sobre bem de terceiro; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GIRAU CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Penhora, Legitimidade Para Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Penhora Legitimidade Para Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIRAU CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impugnação da parte
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, II, III, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 nulidade da penhora e legitimidade do devedor para opor embargos à execução contra bem de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal, após exercício do juízo de retratação, afastou o óbice sumular e conheceu do agravo e do recurso especial, mas no mérito concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que a pretensa nulidade da penhora não poderia ser desconstituída pelo devedor por falta de legitimidade quando a constrição recai sobre bem de terceiro; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 303-304 e afasta o óbice sumular
  • Conhece do agravo interno