REsp 2020769 - ACORDAO

REsp 2020769 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao entendimento firmado pelo STF na ADI 5404/DF, aplicando-se a orientação de que o regime de subsídio não afasta o direito ao adicional por horas extras quando a jornada ultrapassar o limite remunerado pela parcela única, reformando-se o acórdão recorrido e concedendo-se parcialmente a segurança para reconhecer esse direito à categoria representada pelos embargantes.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS E SERVIDORES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DE SC; Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão recorrido reformado; parcialmente concedida a segurança para reconhecer o direito ao adicional de horas extras quando a carga horária ultrapassar o limite remunerado pela parcela única.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime De Subsídio, Horas Extras, Servidor Público, ADI 5404/df, Efeito Vinculante
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Regime De Subsídio Horas Extras Servidor Público ADI 5404/df +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS E SERVIDORES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DE SC

Embargante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de sanar omissão por embargos de declaração diante de decisão em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5404/DF)
  3. 3 Se o regime de subsídio afasta ou não o direito ao adicional de horas extras para Policiais Rodoviários Federais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao entendimento firmado pelo STF na ADI 5404/DF, aplicando-se a orientação de que o regime de subsídio não afasta o direito ao adicional por horas extras quando a jornada ultrapassar o limite remunerado pela parcela única, reformando-se o acórdão recorrido e concedendo-se parcialmente a segurança para reconhecer esse direito à categoria representada pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão recorrido reformado; parcialmente concedida a segurança para reconhecer o direito ao adicional de horas extras quando a carga horária ultrapassar o limite remunerado pela parcela única.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Aplicar a orientação fixada na ADI n. 5404/DF