REsp 2130121 - DECISAO

REsp 2130121 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se aplicou multa no momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com finalidade de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmulas E Óbices Sumulares
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Súmulas E Óbices Sumulares

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de decisão que aplicou súmulas
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em razão de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se aplicou multa no momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com finalidade de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.