AREsp 2490174 - DECISAO

AREsp 2490174 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 282/STF diante da ausência de juízo de valor sobre matérias dos arts. 275 e 283 do Código Civil, e a pretensão relativa à penhora sobre fração ideal dependeria de revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando intenção infringente e não hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO PROJETO BANDEIRANTES; Co Executada: Luciana Rodrigues Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora Sobre Fração Ideal, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora Sobre Fração Ideal Súmula 282/stf Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO PROJETO BANDEIRANTES

Embargante

Luciana Rodrigues Soares

Co Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e prequestionamento quanto ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF pela ausência de juízo de valor sobre os arts. 275 e 283 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 282/STF diante da ausência de juízo de valor sobre matérias dos arts. 275 e 283 do Código Civil, e a pretensão relativa à penhora sobre fração ideal dependeria de revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando intenção infringente e não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.