AREsp 2541157 - DECISAO

AREsp 2541157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação prevista no regimento, e, por terem perdido o momento processual adequado (agravo em recurso especial), o exame de mérito ficou prejudicado, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: BARBARA GREYCE RODRIGUES PEREIRA; Embargante: LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA; Embargante: PRISCILLA MARIA RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Citação Pessoal, Preclusão, Pressupostos Recursais, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Citação Pessoal Preclusão Pressupostos Recursais Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

BARBARA GREYCE RODRIGUES PEREIRA

Embargante

LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA

Embargante

PRISCILLA MARIA RODRIGUES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 momento adequado para impugnação ser o agravo em recurso especial e consequente preclusão
  3. 3 alegação de ausência de citação pessoal no procedimento executivo extrajudicial (Art.26 §3º Lei 9.514 / Lei 13.465/2017)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação prevista no regimento, e, por terem perdido o momento processual adequado (agravo em recurso especial), o exame de mérito ficou prejudicado, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)