AREsp 2484440 - DECISAO

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Não se conhece dos embargos de declaração porque estes impugnam despacho sem conteúdo decisório que determinou o retorno dos autos à origem por não exaurida a competência da instância ordinária em razão de recurso extraordinário sobrestado, e tal despacho é irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ; além disso, o exaurimento da instância deve ser verificado pelas instâncias ordinárias e recursos excepcionais não devem ser decididos antes do pronunciamento do STF na repercussão geral.

Parties
Embargante: PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Exaurimento Da Instância, Recurso Extraordinário Sobrestado, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Exaurimento Da Instância Recurso Extraordinário Sobrestado Cabimento De Recurso Especial

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Parties

PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 natureza do ato que determina o retorno dos autos à origem por não exaurimento da competência da instância ordinária em razão de recurso extraordinário sobrestado
  3. 3 momento processual do julgamento de recursos excepcionais diante de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque estes impugnam despacho sem conteúdo decisório que determinou o retorno dos autos à origem por não exaurida a competência da instância ordinária em razão de recurso extraordinário sobrestado, e tal despacho é irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ; além disso, o exaurimento da instância deve ser verificado pelas instâncias ordinárias e recursos excepcionais não devem ser decididos antes do pronunciamento do STF na repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.