AREsp 2598780 - DECISAO

AREsp 2598780 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCIO DOS PASSOS PINHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCIO DOS PASSOS PINHEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em caso de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.