AREsp 2435871 - DECISAO

AREsp 2435871 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada motivou adequadamente a não admissão do agravo em recurso especial, por ser genérica a impugnação ao fundamento do acórdão recorrido e não demonstrada a especificação do fundamento infraconstitucional, configurando insuficiência ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e ausente o pressuposto para integração do julgado.

Parties
Embargante: ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição

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Parties

ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada motivou adequadamente a não admissão do agravo em recurso especial, por ser genérica a impugnação ao fundamento do acórdão recorrido e não demonstrada a especificação do fundamento infraconstitucional, configurando insuficiência ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e ausente o pressuposto para integração do julgado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.