HC 905612 - DECISAO

HC 905612 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por serem mera expressão de inconformismo e pretenderem reexame do mérito; a decisão originária também foi mantida por ter concluído que o mandamus estava deficientemente instruído pela falta de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e não houve alegação de violação do dever de fundamentação.

Parties
Embargante: JENNIFER NAYARA CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Dever De Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Dever De Fundamentação

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Parties

JENNIFER NAYARA CAETANO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 reapreciação do mérito via embargos de declaração
  3. 3 deficiência de instrução como motivo de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por serem mera expressão de inconformismo e pretenderem reexame do mérito; a decisão originária também foi mantida por ter concluído que o mandamus estava deficientemente instruído pela falta de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e não houve alegação de violação do dever de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.