AREsp 1672691 - DECISAO

AREsp 1672691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo apenas inconformismo com o acórdão embargado, não sendo cabível o acolhimento que altere a decisão quanto à fixação de honorários.

Parties
Embargante: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Tema 1.255/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Tema 1.255/stf

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Parties

TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1.255/STF
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em embargos fiscais exitosos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo apenas inconformismo com o acórdão embargado, não sendo cabível o acolhimento que altere a decisão quanto à fixação de honorários.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.