REsp 2023555 - DECISAO

REsp 2023555 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não há contradição que dificulte a compreensão do acórdão e, por ausência de elementos nos autos para aferir se o medicamento é nacionalizado e de uso ambulatorial ou domiciliar, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz da jurisprudência pacificada (EREsps indicados). Foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TALLITA FERREIRA MARCOLINO DE ABREU; Recorrente (no Recurso Especial): CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Retorno Dos Autos À Origem, Rol Da ANS, Natureza De Medicamento (domiciliar Ou Ambulatorial)
Processo Civil Direito Da Saúde Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Retorno Dos Autos À Origem +2 more

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Parties

TALLITA FERREIRA MARCOLINO DE ABREU

Embargante

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente (no Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro)
  2. 2 Se é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar aplicação dos parâmetros dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e para definir a natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial)
  3. 3 Se a alegada evidência de uso endovenoso do medicamento torna desnecessário o retorno dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não há contradição que dificulte a compreensão do acórdão e, por ausência de elementos nos autos para aferir se o medicamento é nacionalizado e de uso ambulatorial ou domiciliar, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz da jurisprudência pacificada (EREsps indicados). Foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios