AREsp 1801132 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação configurou mero inconformismo, a parte não indicou adequadamente os dispositivos supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF, e as questões que demandariam reexame de fatos ou não foram apreciadas pela instância originária não são aptas ao recurso especial, conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de temas para cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação configurou mero inconformismo, a parte não indicou adequadamente os dispositivos supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF, e as questões que demandariam reexame de fatos ou não foram apreciadas pela instância originária não são aptas ao recurso especial, conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração