REsp 2089641 - DECISAO

REsp 2089641 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões, sem efeitos infringentes: não se reconhece regime inicial aberto nem substituição por restritivas de direitos apesar da pena reduzida em razão da valoração negativa na primeira fase da dosimetria; não se reconhece prescrição da pretensão punitiva, pois o marco interruptivo é o acórdão confirmatório e não houve decurso de prazo prescricional; a prescrição da pretensão executória não pode ser analisada nesta Corte e deve ser apreciada pelo juízo da execução, diante da necessidade de verificação de elementos fáticos e incidentes processuais.

Parties
Embargante: PEDRO ERNESTO STUMM GONCALVES RORIZ MENDES DOMENICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

PEDRO ERNESTO STUMM GONCALVES RORIZ MENDES DOMENICI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial aberto ou substituição da pena após redução da pena
  2. 2 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 ocorrência da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões, sem efeitos infringentes: não se reconhece regime inicial aberto nem substituição por restritivas de direitos apesar da pena reduzida em razão da valoração negativa na primeira fase da dosimetria; não se reconhece prescrição da pretensão punitiva, pois o marco interruptivo é o acórdão confirmatório e não houve decurso de prazo prescricional; a prescrição da pretensão executória não pode ser analisada nesta Corte e deve ser apreciada pelo juízo da execução, diante da necessidade de verificação de elementos fáticos e incidentes processuais.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.