AREsp 2528298 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 83/STJ; assim, não cabe sanar via embargos questão que deveria ter sido debatida no agravo em recurso especial, estando configurada a inadequação da via e a preclusão temporal para a impugnação.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 83/STJ; assim, não cabe sanar via embargos questão que deveria ter sido debatida no agravo em recurso especial, estando configurada a inadequação da via e a preclusão temporal para a impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa