AREsp 2089429 - DECISAO

AREsp 2089429 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender-se que os embargos de declaração foram manejados também com intenção de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA NETO; Relator: Ministro OG FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 98/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Protelatoriedade
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 98/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA NETO

Agravante

Ministro OG FERNANDES

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 sobre embargos de declaração
  3. 3 natureza protelatória versus prequestionamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender-se que os embargos de declaração foram manejados também com intenção de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno