AREsp 2529050 - DECISAO

AREsp 2529050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte entendeu que não houve minoração dos honorários (17% para 15%), mas sim acréscimo de percentual sobre a totalidade dos honorários anteriormente fixados; advertiu-se a parte embargante sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CANOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve minoração dos honorários advocatícios de 17% para 15%
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade e regimental para não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte entendeu que não houve minoração dos honorários (17% para 15%), mas sim acréscimo de percentual sobre a totalidade dos honorários anteriormente fixados; advertiu-se a parte embargante sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.