AREsp 2337490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, as alegadas omissões configuram mero inconformismo e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e interpretação de norma local vedada pela Súmula 280/STF, razão pela qual não se admite o provimento dos embargos.

Parties
Embargante: Daniela de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Proporcionalidade Da Sanção, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Provas Proporcionalidade Da Sanção Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Daniela de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado omitiu análise sobre absolvição penal correlata e proporcionalidade da penalidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, as alegadas omissões configuram mero inconformismo e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e interpretação de norma local vedada pela Súmula 280/STF, razão pela qual não se admite o provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração