REsp 1750628 - ACORDAO

REsp 1750628 - ACORDAO

Havendo omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto à alegação de impossibilidade de constrição e alienação de bens por juízo diverso do da recuperação judicial e ao efeito suspensivo do recurso, verifica-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 omissão no acórdão de origem e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição e alienação

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto à alegação de impossibilidade de constrição e alienação de bens por juízo diverso do da recuperação judicial e ao efeito suspensivo do recurso, verifica-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao recurso especial.