AREsp 2381229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a insurgência corresponde a mero inconformismo e pedido de reexame. Ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada admissível no caso concreto porque a decisão monocrática anterior que os havia fixado foi cassada, de modo que o colegiado, ao substituir o juízo de admissibilidade, pôde majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GILDO ZANI; Embargante: MARIA DO CARMO ANDRADE ZANI; Embargado: APARECIDA MACHADO FIÚZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.381.229 SP / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Recursos Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Majoração De Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GILDO ZANI

Embargante

MARIA DO CARMO ANDRADE ZANI

Embargante

APARECIDA MACHADO FIÚZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.381.229 SP / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede de agravo interno quando decisão monocrática anterior foi cassada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 315 do STJ e do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a insurgência corresponde a mero inconformismo e pedido de reexame. Ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada admissível no caso concreto porque a decisão monocrática anterior que os havia fixado foi cassada, de modo que o colegiado, ao substituir o juízo de admissibilidade, pôde majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.