REsp 2040012 - ACORDAO

REsp 2040012 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as alegadas deficiências configuram mero inconformismo com o julgado e repetem argumentos já apreciados, o que é incabível em embargos declaratórios; a fundamentação per relationem foi válida na hipótese porque o tribunal regional acrescentou fundamentação própria; e não houve prequestionamento sobre a norma federal invocada, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Embargante: ROSELANE DE CASTRO ALONSO; Embargante: RICARDO AUGUSTO SOARES ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Art. 489 Do CPC, Lei N. 12.651/2012
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Responsabilidade Administrativa Ambiental Art. 489 Do CPC Lei N. 12.651/2012

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Parties

ROSELANE DE CASTRO ALONSO

Embargante

RICARDO AUGUSTO SOARES ALONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 validade da técnica de fundamentação per relationem
  3. 3 pré-questionamento relativo ao art. 3º, XXVI, da Lei n. 12.651/2012

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as alegadas deficiências configuram mero inconformismo com o julgado e repetem argumentos já apreciados, o que é incabível em embargos declaratórios; a fundamentação per relationem foi válida na hipótese porque o tribunal regional acrescentou fundamentação própria; e não houve prequestionamento sobre a norma federal invocada, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração