AREsp 2184749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurar intuito infringente; além disso, a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), matérias de ordem pública já decididas estão alcançadas por preclusão pro judicato (art. 505 CPC) e a modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Erro De Cálculo, Competência, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Erro De Cálculo Competência Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurar intuito infringente; além disso, a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), matérias de ordem pública já decididas estão alcançadas por preclusão pro judicato (art. 505 CPC) e a modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.